Câmara aprova PEC da Transição em 1º turno; prazo cai para um ano
Após a costura de um acordo ao longo do dia, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 a partir de janeiro e um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, promessa feita pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.
O placar foi de 331 parlamentares a favor e 168 contra. As regras valerão por um ano. O projeto ainda abrirá espaço de R$ 23 bilhões fora do teto de gastos para investimentos.
Pouco antes da meia-noite da terça, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) encerrou a sessão sem concluir a votação do primeiro turno. Isso porque havia três destaques a serem analisados, mas somente dois foram para votação. Um foi rejeitado e outro passou por acordo. Lira então deixou o terceiro destaque para ser votado nesta quarta-feira (21), para daí concluir a votação do primeiro turno e começar a votação do segundo turno. A sessão está prevista para começar às 10h.
Após a conclusão dos dois turnos, o texto voltará ao Senado, uma vez que os deputados fizeram mudanças no projeto votado pelos senadores anteriormente. Depois disso, a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem passar pela Presidência da República.
Destaques
Pouco mais de uma hora após a aprovação do texto-base, os deputados aprovaram, atendendo a um acordo encabeçado pelo relator Elmar Nascimento (União-BA), um destaque do PL que retira do texto trecho que atribui ao governo de transição poder para decidir sobre os R$ 145 bilhões que foram liberados do teto de gastos para bancar o Bolsa Família de R$ 600.
Na sequência, deputados apreciariam destaque do Novo que pretende retirar trecho que permite que mudanças na ferramenta de âncora fiscal seja feita por projeto de lei complementar. A ideia do partido é que essa alteração deve ser feita apenas por emendas constitucionais.
Temendo a vitória desse destaque, já que PSDB e Cidadania sinalizaram que votariam a favor da mudança, Lira preferiu adiar a continuação da votação para esta quarta.
O fator STF
A proposta estava travada na Câmara desde o início do mês, depois de ser aprovada no Senado. Entre domingo e segunda-feira, porém, duas decisões do STF embolaram as negociações.
O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que parte do Bolsa Família poderia ser paga fora do teto de gastos, que trava as despesas federais — o que deu um plano B claro para o governo eleito, aumentando seu poder de barganha.
E, na segunda-feira, a maioria do plenário da Corte declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, usado nos últimos anos para distribuir recursos para parlamentares aliados da cúpula do Congresso Nacional.
Ao longo dos últimos anos, Lira vinha usando o orçamento secreto como forma de construção de apoio político, já que seus aliados recebiam um volume maior de recursos. Por isso, sua derrubada irritou alguns deputados.
Parlamentares do Centrão, especialmente do PP e do PL, começaram então a articular uma forma de desfigurar o texto aprovado no Senado logo após a decisão do STF.
Esse tema foi discutido numa longa reunião ontem, que entrou pela madrugada. Ficou acertado que seria levada ao governo eleito a “oferta” de reduzir o prazo sem mexer no valor da PEC. Dessa forma, o texto não voltará para a análise do Senado.
As negociações para a aprovação da PEC vem se arrastando desde a vitória de Lula nas urnas. A decisão por bancar uma mudança na Constituição para ampliar gastos em 2023 ocorreu na primeira semana depois do segundo turno.
Ao mesmo tempo em que enfrentou resistências do mercado, por conta do seu valor, a PEC tem sido usada por Lula para montar a sua base aliada e definir os espaços na Esplanada dos Ministérios. Partidos que apoiaram Lula durante a campanha e legendas neoaliadas vão ganhar ministérios e participação no governo pela PEC e também para fazerem parte do governo ao longo dos próximos anos.
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